A Reforma Tributária alterou pontos importantes do ITCMD, imposto estadual incidente sobre transmissões de patrimônio por herança ou doação. Entre as principais mudanças estão a definição do Estado competente para realizar a cobrança e a obrigatoriedade de alíquotas progressivas de acordo com o valor transmitido.

As alterações trazidas pela Emenda Constitucional nº 132/2023 estabelecem critérios para a tributação conforme o tipo de bem, sua localização e a natureza da transmissão.

“Não basta mais analisar apenas o patrimônio que será transmitido e o valor do imposto. Identificar corretamente qual Estado possui competência para a cobrança passa a ser parte fundamental do planejamento sucessório”, explica a Dra. Karina Oliveira, advogada tributarista do Gameiro Advogados.

Qual Estado poderá cobrar o ITCMD?

Para imóveis localizados no Brasil, permanece a regra de que o ITCMD pertence ao Estado onde o bem está situado.

Já para bens móveis, dinheiro e participações societárias, o critério depende da forma de transmissão. Em caso de herança, o imposto será devido ao Estado onde o falecido tinha domicílio. Na doação, será competente o Estado de domicílio do doador.

As novas regras também alcançam patrimônio localizado fora do país. Nas heranças de bens no exterior, o ITCMD será devido ao Estado de domicílio do herdeiro. Nas doações, será considerado o domicílio de quem recebe o patrimônio.

A definição reduz o espaço para escolher o local de realização do inventário com o objetivo de buscar uma tributação estadual mais favorável sobre bens móveis.

“Essa mudança exige atenção porque o local escolhido para formalizar o inventário não define, por si só, onde o imposto será recolhido. É preciso observar os critérios estabelecidos para cada tipo de transmissão”, destaca Karina.

ITCMD passa a ser obrigatoriamente progressivo

Outro ponto relevante da Reforma Tributária é a progressividade obrigatória do ITCMD.

Com a nova regra, a tributação deve variar conforme o valor do patrimônio transmitido: quanto maior o parte, legado ou doação, maior poderá ser a alíquota aplicável, respeitado o limite nacional de 8%.

A mudança afeta principalmente os Estados que adotavam alíquota fixa e amplia a importância de calcular previamente o impacto tributário de heranças e doações.

Para patrimônios maiores, especialmente aqueles formados por imóveis, participações societárias e outros ativos, a progressividade pode representar um custo mais relevante no processo sucessório.

Mudanças exigem revisão do planejamento sucessório

A avaliação dos bens e direitos pelo valor de mercado reforça a necessidade de conhecer a dimensão atual do patrimônio antes de realizar uma transmissão.

Isso não significa que antecipar doações ou modificar imediatamente uma estrutura patrimonial seja a melhor decisão. O planejamento precisa considerar o patrimônio envolvido, o Estado competente para a tributação e o impacto financeiro da transmissão.

“Antes de tomar uma decisão sucessória, é necessário entender onde o ITCMD será devido, qual regra de alíquota será aplicada e qual será o impacto sobre aquele patrimônio. Antecipar essa análise permite tomar decisões de forma mais segura e planejada”, orienta a Dra. Karina.