O Supremo Tribunal Federal prorrogou, em 24 de setembro, por mais 90 dias, a suspensão de multas e outras sanções administrativas relacionadas a dispositivos específicos da NR-1 sobre riscos psicossociais no trabalho. A decisão não suspende toda a norma, e as demais disposições de segurança e saúde permanecem em vigor.

A medida foi tomada pelo ministro André Mendonça na ADPF 1.316. A ação questiona a clareza dos critérios para orientar empresas e fiscalização na identificação, avaliação e gerenciamento desses riscos, além da aplicação de eventuais penalidades. O prazo adicional permite a continuidade das negociações sobre as regras.

Segundo o advogado Felipe Escarlate, compreender os limites da decisão é essencial para evitar interpretações equivocadas. “A suspensão de sanções específicas não significa uma dispensa geral das responsabilidades da empresa. É preciso entender o que foi abrangido pela medida e manter o cumprimento das demais obrigações.”

O que as empresas devem fazer nesse período?

A orientação preventiva é aproveitar o prazo para revisar procedimentos, organizar a documentação e avaliar as necessidades de adequação. O Gerenciamento de Riscos Ocupacionais deve integrar a rotina da empresa, com identificação, avaliação e controle dos riscos e planejamento das medidas de prevenção.

“Esse período deve ser utilizado para avançar na organização interna. Revisar os processos e identificar o que precisa ser ajustado permite que a empresa tome decisões com mais segurança”, destaca Escarlate.

A suspensão é cautelar e será reavaliada pelo relator ao fim dos 90 dias adicionais. Por isso, acompanhar os próximos desdobramentos e dar continuidade à prevenção são pontos de atenção para as empresas.