O governo federal adiou para 2027 a implementação do split payment, mecanismo de recolhimento de tributos em tempo real previsto na reforma tributária sobre o consumo. A decisão foi motivada por dificuldades técnicas e operacionais enfrentadas tanto por empresas quanto pelo sistema financeiro para viabilizar a integração necessária ao novo modelo.

O split payment está vinculado à aplicação do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), criados pela Lei Complementar nº 214/2025, e representa uma das mudanças mais significativas na forma de arrecadação tributária no país.

Segundo a Dra. Karina Oliveira, advogada tributarista do Gameiro Advogados, o adiamento não altera a essência da reforma, mas evidencia a complexidade da transformação proposta. “O split payment exige uma integração tecnológica elevada entre sistemas financeiros, fiscais e empresariais. O adiamento demonstra que o ambiente ainda não está plenamente preparado para essa mudança”, avalia.

Como funciona o split payment

Na prática, o split payment modifica a lógica atual de recolhimento dos tributos sobre o consumo. Hoje, a empresa recebe o valor integral da venda e recolhe o imposto em momento posterior. Com o novo sistema, essa dinâmica será substituída por uma retenção automática do tributo no ato do pagamento da operação.

Quando o consumidor efetuar o pagamento por meios como PIX, cartão ou boleto, a instituição financeira separará automaticamente o valor correspondente ao imposto. Uma parte do pagamento será direcionada aos cofres públicos — Receita Federal e Comitê Gestor do IBS — e o restante será repassado ao fornecedor.

“O vendedor passará a receber apenas o valor líquido da operação. O tributo deixa de transitar pelo caixa da empresa”, explica a Dra. Karina.

Impactos para as empresas

Embora o split payment tenha como objetivo reduzir a sonegação, a inadimplência e as fraudes fiscais, além de garantir arrecadação imediata e mais transparente, o modelo traz impactos relevantes para a gestão empresarial, especialmente no fluxo de caixa.

“Na sistemática atual, existe um intervalo entre o recebimento da receita e o recolhimento do tributo, o que permite, ainda que temporariamente, o uso desse valor como capital de giro. Com o split payment, essa possibilidade deixa de existir”, destaca a advogada.

Para a tributarista, a mudança exigirá uma gestão financeira mais sofisticada, com revisão de processos internos, contratos, precificação e projeções de caixa. “Não se trata apenas de uma alteração tributária, mas de uma transformação operacional e financeira”, afirma.

Adiamento amplia prazo de preparação, mas não elimina desafios

O adiamento da implementação para 2027 oferece um prazo adicional para adaptação, mas não reduz os desafios impostos pela nova sistemática. “Esse período deve ser utilizado de forma estratégica pelas empresas, para compreender os impactos do split payment e ajustar seus modelos de negócio”, observa a Dra. Karina Oliveira.

A expectativa é que, até a entrada em vigor do sistema, sejam realizados testes e aprimoramentos tecnológicos, tanto por parte do governo quanto das instituições financeiras e do setor privado.

“A reforma tributária avança em etapas, e o split payment é uma delas. Quem se preparar com antecedência tende a enfrentar menos impactos quando o novo modelo começar a operar”, conclui a advogada.