Entram em vigor hoje, 26 de maio de 2026, as fiscalizações relacionadas às atualizações da Norma Regulamentadora nº 1 (NR-1), especialmente no que se refere ao gerenciamento dos chamados riscos psicossociais no ambiente corporativo. A medida amplia a responsabilidade das empresas sobre fatores ligados à saúde mental dos trabalhadores e reforça a necessidade de adequação preventiva às novas exigências.

A atualização da norma ocorre em um cenário de crescimento dos afastamentos relacionados a transtornos relacionados à saúde mental e aumento de demandas trabalhistas envolvendo assédio moral, sobrecarga de trabalho e ambientes organizacionais tóxicos.

Na prática, a NR-1 passa a exigir que fatores psicossociais relacionados ao trabalho sejam identificados, avaliados e tratados dentro do Gerenciamento de Riscos Ocupacionais (GRO), por meio do Programa de Gerenciamento de Riscos (PGR).

Entre os fatores que podem ser enquadrados como riscos psicossociais estão pressão contínua, metas excessivas, jornadas desgastantes, falhas de comunicação, conflitos internos, ausência de suporte organizacional e situações de assédio moral.

Segundo a advogada trabalhista Dra. Daniella Carmo, do Gameiro Advogados, o tema exige uma mudança de postura das empresas em relação à prevenção.

"A saúde mental no ambiente corporativo deixou de ser apenas uma pauta interna de gestão e passou a representar também um ponto de atenção jurídica e regulatória. A atuação preventiva e devidamente documentada tende a reduzir riscos trabalhistas e fortalecer a segurança institucional das empresas", destaca.

Além do risco de autuações e multas, a ausência de gerenciamento adequado pode aumentar a exposição das empresas a ações trabalhistas envolvendo nexo ocupacional, afastamentos previdenciários, estabilidade acidentária e pedidos de indenização por danos morais.

Outro impacto relevante está relacionado ao aumento da rotatividade e aos danos reputacionais, especialmente em um contexto em que práticas internas têm sido cada vez mais observadas por colaboradores, órgãos fiscalizadores e pelo mercado.

Para especialistas, a adequação à NR-1 envolve não apenas questões regulatórias, mas também governança corporativa e sustentabilidade das relações de trabalho.

Entre as medidas preventivas que já podem ser adotadas pelas empresas estão a revisão do GRO e do PGR, mapeamento organizacional, pesquisas de clima interno, treinamento de lideranças, fortalecimento de canais de reporte e registro documental das medidas preventivas implementadas.

"A documentação das ações adotadas passa a ter papel fundamental. Não basta apenas implementar medidas; é importante que a empresa consiga demonstrar que atua preventivamente diante desses riscos", reforça a advogada trabalhista Dra. Daniella Carmo.

Diante do início da fiscalização, especialistas recomendam que empresas revisem seus procedimentos internos e adotem medidas preventivas o quanto antes, buscando reduzir riscos jurídicos e fortalecer a segurança das relações de trabalho.