ALTERADA A LEI DA TRANSAÇÃO TRIBUTÁRIA FEDERAL
Mudança na Lei amplia de 50% para 65% o desconto em multas, juros e encargos legais referentes aos créditos tributários a serem negociados
Foi publicada nesta quarta-feira (22), a Lei nº 14.375 – alteração da Lei n. 13.988/2020 -, que trouxe um grande benefício para aqueles que possuem créditos em situação de inadimplência
A transação tributária, ao qual permite a renegociação de débitos com o Fisco, passa a ter condições mais vantajosas com a nova publicação do Diário Oficial da União. A Lei amplia de 50% para 65% o desconto máximo do valor total de créditos para negociação, aumentando também de 84 para 120 o número de parcelas máximas na transação, o que admite a utilização do prejuízo fiscal de Imposto de Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ) e base de cálculo negativa de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) para pagamento de dívidas, até o limite de 70% do saldo remanescente após os descontos.
"As alterações trazidas pela Lei nº 14.375/2022 permitem a negociação dos débitos federais em até 120 vezes e com desconto de até 65%. A medida sancionada só traz benefícios ao incentivar o contribuinte a regularizar seus débitos junto à União"
Karina Oliveira, Sócia e Especialista da Área Tributária
As novas condições são positivas e vêm para estimular os contribuintes a buscar a transação tributária
Além da ampliação do desconto e extensão da quantidade de parcelas, a Lei introduz ainda uma outra novidade: a possibilidade de contribuintes com débitos não inscritos na dívida ativa apresentarem proposta de transação ao Fisco
Ampliar a transação aos débitos não inscritos em dívida ativa e, até mesmo os que são objeto de discussão administrativa, pode reduzir significativamente a exigibilidade destes créditos fazendários no judiciário, sendo vantajoso também para a Fazenda Nacional.
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